A Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) regulamentou nesta quarta-feira (8) os procedimentos para divulgação das informações referentes aos gastos com publicidade oficial. A Portaria nº 001-R/2015 estabelece que a execução dos contratos de propaganda, inclusive, com o valor do repasse para cada veículo de comunicação, deverá ser publicada no Portal de Transparência.
A medida não foi de livre espontânea vontade do governador Paulo Hartung (PMDB), mas atendeu à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que investiga os gastos com publicidade nas últimas administrações.
Segundo a portaria assinada pela superintendente de Comunicação, Andréia Lopes, e pelo secretário de Transparência, Marcelo Zenkner, as agências de propaganda contratadas deverão fornecer mensalmente aos órgãos contratantes todas as informações relativas às contratações de fornecedores de serviços especializados e de veículos.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Com base nesses dados, o governo deverá alimentar o Portal da Transparência, garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessados. A divulgação das informações sobre gastos com publicidade foi uma exigência do Ministério Público de Contas (MPC), que protocolou uma representação contra os contratos de publicidade do Governo do Estado.
O órgão ministerial chegou a solicitar a suspensão de todos os contratos, porém, o plenário do TCE decidiu apenas pela obrigatoriedade na abertura dos gastos, como preconiza o artigo 16 da Lei Federal nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normais gerais para contratação deste tipo de serviço. A lei foi publicada há mais de cinco anos, mas não foi aplicada pelas duas últimas administrações estaduais.
Na representação, o MPC aponta indícios de irregularidades na caracterização do serviço de publicidade institucional como serviço de natureza contínua. O órgão ministerial critica a prorrogação na gestão Paulo Hartung (PMDB) dos contratos derivados do Edital de Concorrência nº 001/2013, realizada na gestão anterior.
Na visão do MPC, a exigência constitucional e legal de transparência da atuação administrativa denota relevância do serviço de publicidade institucional, mas não importa, necessariamente, a sua imediata correspondência como serviço de natureza contínua.
LICITAÇÃO DE PUBLICIDADEA licitação de publicidade teve valor estimado em R$ 59,38 milhões para o prazo de 12 meses e foi dividida em cinco lotes, tendo como vencedoras as seguintes empresas: A4Publicidade e Marketing Ltda; Ampla Comunicação Ltda; MP Publicidade Ltda; DanzaEstratégia & Comunicação Ltda; e SET Comunicação Ltda.
No processo, o MPC ataca os gastos excessivos com publicidade nas gestões de Hartung (2010) e Renato Casagrande (2011/2014), que teriam sido “canalizados para satisfação de interesse de cunho pessoal”.
2016
Para o ano de 2016, o governo Hartung pretende gastar até R$ 73 milhões com propaganda oficial, de acordo com o edital da nova licitação de publicidade – ainda em andamento. Chama a atenção que o atual modelo de licitação pulveriza o bolo dos gastos em publicidade nos orçamentos de quase todas as pastas e autarquias públicas. Do total estimado de gastos (R$ 73,38 milhões), a Secom responde apenas por R$ 11,27 milhões, equivalente a pouco mais de 15%.
Os cinco lotes foram divididos entre: (1) Detran, R$ 17,06 milhões; (2) Secult, Setur, Seag,Incaper, Idaf, Iema, Sesa, Polícia Civil e Militar, Corpo e Bombeiros, Sesp, Sejus, Iases, Procon, DER-ES e Setop, R$ 15,4 milhões; (3) Sedu, Fames, Secti, Fapes, Sesport, SEP, IJSN, Aspe, Arsi, Idurb, Sedurb, Aderes, Suppin, Sedes, Seger, Esesp e Seasm, R$ 13,8 milhões; (4)Prodest, Secont, PGE, SEG, Arquivo Público, DIO, RTV, Secom, Sefaz e Jucees, R$ 13,11 milhões; e (5) Banestes, Bandes e Cesan, R$ 14 milhões.
INSTITUCIONAL
No caso das secretarias, os valores serão destinados à divulgação institucional, enquanto os bancos estatais vão dividir os recursos entre publicidade institucional e mercadológica. No caso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e das pastas de Educação (Sedu) e Saúde (Sesa), a licitação destina uma parte do bolo da publicidade para a realização de campanha educativas.
(Fonte: Século Diário – Foto: Divulgação)
