SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FICARÁ SEM R$ 53,2 MILHÕES EM 2016
Os cortes impostos pelo Governo Federal ao Poder Judiciário colocam em risco as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Sem poder mexer em R$ 428,7 milhões previstos em seu orçamento, o Tribunal Superior Eleitoral afirma que o contingenciamento “inviabilizará” o uso do sistema eletrônico no próximo ano, segundo portaria publicada nesta segunda-feira (30/11) no Diário Oficial da União.
O texto ainda é assinado pela direção dos outros órgãos ligado ao Judiciário da União, que também ficarão impedidos e empenhar e movimentar parte do dinheiro previsto.
O Supremo Tribunal Federal ficará sem R$ 53,2 milhões, enquanto o Superior Tribunal de Justiça sofrerá cortes de R$ 73,3 milhões. No Conselho Nacional de Justiça, ficarão no papel R$ 131,1 milhões.
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PORTARIA CONJUNTA Nº 3,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça,
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, no Exercício da Presidência,
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
O Presidente do Superior Tribunal Militar e
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.
Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Min. DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal no exercício da Presidência
(Fonte: Diário Oficial da União)
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Min. DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal no exercício da Presidência
(Fonte: Diário Oficial da União)
